DOU 04.12.2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: […]
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LEI Nº 11.638 DE 28.12.2007
D.O.U.: 28.12.2007 – Edição Extra Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso […]
Continue a ler...LEI no 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974.
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil a operação realizada entre […]
Continue a ler...Resolução nº 528, de 30/03/2007
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do Artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º A partir de 1º de abril de 2007, o valor do benefício do seguro desemprego terá como base […]
Continue a ler...Cláusulas relevantes para contratos de importação de mercadorias estrangeiras
Um contrato que engloba mercadorias estrangeiras requer a adoção de instrumentos contratuais escritos pelas micro e baixas instituições, o princípio que a encabeça está o subsequente: o custo e a integra de dá em geral se fundem no Brasil. Tais custos segmentam a diferença de exclusividade. Na efetuação, a responsabilidade por pagar o frete ou […]
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